MPCE recomenda que Câmara de Fortaleza adie votação da lei sobre uso e ocupação do solo

28 de junho de 2017

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano e da 11ª Promotoria de Justiça Cível de Conflitos Fundiários de Fortaleza, recomendou, na última segunda-feira (26/06), que presidente da Câmara dos Vereadores de Fortaleza retire da pauta de votação o projeto de lei complementar nº 001/2016.

Segundo as promotoras de Justiça Socorro Brilhante e Giovana de Melo, é necessária uma maior discussão da matéria e dar amplo conhecimento à sociedade e aos parlamentares sobre o atual conteúdo da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) que passou por modificações na sexta-feira (23) na comissão especial do Plano Diretor, quando foram apreciadas e votadas 177 emendas.

O MPCE requisitou que seja encaminhada às duas Promotorias de Justiça a atual versão do Projeto de Lei, bem como cópias das emendas retiradas e rejeitadas, em até 10 dias úteis. As promotoras de Justiça argumentam, ainda, que a legislação está em desacordo com o “Plano Fortaleza 2040”, elaborado pelo Poder Público Municipal ao longo de três anos, “com ampla participação popular” e com investimento considerável de recursos públicos.

“O fato é que até o momento não se sabe a redação final do Projeto de Lei, impossibilitando o seu conhecimento não apenas pelos parlamentares da Casa Legislativa, mas pelas instituições que apresentaram emendas ao referido projeto”, argumentam as promotoras de Justiça. Caso a recomendação não seja atendida, o Ministério Público Estadual poderá adotar outras medidas administrativas e judiciais que julgar cabíveis.

Assessoria de Imprensa
Ministério Público do Estado do Ceará
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