• Ato normativo Nº 428-2024 – GAB – Altera o Ato Normativo 297-2022 – parcelamento débitos serventias
• Ato Normativo Nº 297/2022 – Parcelamento de Débitos dos cartórios
• Ato Normativo Nº 077/2020 – Altera o Ato Normativo Nº 063/2019
• Ato Normativo Nº 063/2019 – Institui o regime de parcelamento de dividas das serventias extrajudiciais junto ao FRMMP

Formulário de Solicitação de Parcelamento